Retórica, Direito e Democratização da Justiça
Código
722011110
Unidade Orgânica
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
Departamento
Ciências da Comunicação
Créditos
10
Professor responsável
Hermenegildo Ferreira Borges
Horas semanais
3 letivas + 1 tutorial
Língua de ensino
Português
Objectivos
Objectivos de aprendizagem:
- Compreender de que modo a Retórica Jurídica, enquanto parte de uma Teoria Geral da Argumentação, intervém na fundamentação racional do discurso jurídico-judiciário nos diferentes momentos e modalidades definidos no iter processual, em particular, na deliberação íntima do juiz, no debate judiciário (debate instrutório e audiência de julgamento) e na motivação das decisões de Justiça.
- Compreender a natureza e função da retórica jurídica enquanto factor de democratização da Justiça.
Competências específicas:
- Demonstrar capacidade de leitura crítica de textos fundamentais;
- Demonstrar capacidade de aplicação de conhecimentos na resolução de problemas de pesquisa (formulação de problemáticas e projectos de pesquisa; desenvolvimento de trabalho de investigação).
Pré-requisitos
Não tem.
Conteúdo
O direito de acesso à justiça é, antes de mais, um direito fundamental formal consagrado no art. 20º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e, como tal, afirma-se como condição necessária mas não suficiente do que pensamos ser uma efectiva democratização da justiça. Esta só começa, verdadeiramente, quando o processo judicial se abre, pelos princípios da imediação, da oralidade e do contraditório, ao exercício livre da razão, mesmo que tal exercício surja condicionado pelos constrangimentos processuais lhe regulem o tempo e a oportunidade.
A esta luz, a democratização da justiça tem o seu privilegiado momento no debate instrutório e na audiência de julgamento. Mas ela está igualmente presente na subsunção do caso à norma, sempre que o juiz se empenha em conformar a sua decisão com o sistema material de valores consagrado na Constituição, valores largamente partilhados pela Sociedade. Vemo-la ainda presente na deliberação íntima do juiz, uma vez que, nesse momento, a sua razão se abre dialogicamente à interlocução, presumida mas efectiva, com os seus pares, com as instâncias que potencialmente podem ser chamadas a apreciar os fundamentos da sua decisão, numa palavra, à interlocução com o auditório judiciário universal.
Por último, a democratização da justiça expressa-se na racionalidade argumentativa que caracteriza motivação das decisões de Justiça, cumprindo-se desse modo um imperativo que, sendo legal, não deixa de ser também ético e político, uma vez que o dar razões dos actos praticados impende sobre todo o exercício democrático do poder. A Nova Retórica/Teoria da Argumentação, fazendo uso de uma competência discursiva que lhe é própria, ainda que complementar da competência hermenêutica, oferece-se-nos como instrumento logotécnico capaz de fundamentar racionalmente cada etapa do iter processual, promovendo, nesse labor, a efectiva democratização da justiça.
Bibliografia
- BORGES, Hermenegildo Ferreira (2005) Vida, Razão e Justiça: Racionalidade Argumentativa na Motivação Judiciária, Coimbra, MinervaCoimbra
- BORGES, Hermenegildo (1992) Retórica, Direito e Democracia. Sobre a Natureza e Função da Retórica Jurídica, Separata do B.M.J., N.º418.
- PERELMAN, Chaïm (1979) Logique Juridique, Nouvelle Rhétorique, Toulouse, Dalloz.
- PERELMAN, Chaïm e Lucie Olbrechts Tyteca (1958) Traité de L´Argumentation - La nouvelle Rhétorique, Bruxelles, Éditions de L´Université de Bruxelles.
- PERELMAN, Chaïm e Paul Foriers (1978) La Motivation des Décisions de Justice, Bruxelles, Centre National de Recherches de Logique, Bruylant.
Método de ensino
Através de uma metodologia não-directiva, far-se-á a apresentação dos temas e problemas essenciais enunciados no programa. Estimular-se-á o debate e, através dele, o exercício reflexivo e crítico sobre o pensamento dos autores e sobre a experiência de cada um, enquanto cidadão e/ou profissional no domínio da Justiça.
Método de avaliação
A avaliação neste seminário é constituída por dois elementos:
1. Apresentação, em aula, do projecto de trabalho final do seminário (a valer 10%);
2. Produção de trabalho final escrito sobre os temas e problemas levantados durante o semestre. A sua dimensão deverá situar-se entre as 15 e as 20 páginas, caracteres 12, espaçamento 1,5 (a valer 90%).