Civil Procedure law - enforcement proceedings
Code
LL120
Department
Área de Ensino
Credits
6
Teacher in charge
A designar
Weekly hours
4.5
Teaching language
Português
Objectives
To teach the guiding principles of the procedural law of civil enforcement, by explaining the role of enforcement as the upper level of the mechanism of guarantee of private law. To demonstrate that enforcement proceedings involve a balance between the interests of the enforcement creditor and the enforcement debtor, although taking into consideration that rights are previously stipulated in the executive title, so that the enforcement creditor’s interests is limited by the subject matter of the enforcement. To articulate the jus imperii of the State with the definition and implementation of private rights and to see how the new role of the enforcement agent fits into the schema of the State’s powers. To study this in conjunction with the law of obligations, showing how enforcement is the last resort for upholding the rule of law. To pay attention to the declaratory proceedings which may take place within enforcement proceedings.
Subject matter
General part: concept and goals of enforcement proceedings; recente history: the 2003 and 2008 reforms; forms and tracks of the proceedings; procedural subjects (court, parties, enforcement agent, other creditors); procedural conditions, namely jurisdiction and joinder. Proceedings phases: initial phase; assets seize; summons; creditor’s joinder; sale of seized assets; extintcion.
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Edições especiais de revistas:
- Sub Judice n.º 29 (2004) – Reforma da acção executiva: da esperança à realidade.
- Themis n.º 9 (2004) – A reforma da acção executiva (vol. II).
- Themis n.º 7 (2003) – A reforma da acção executiva (vol. I).Teaching method
Lectures will be based on dialogue. Seminars will focus on the resolution of exercises and on the analysis of recent case law. Students will prepare them in advance. The written resolution of exercises and the in-depth analysis of specific topics is encouraged, for possible presentation in class.
Evaluation method
Evaluation will be carried out by means of a final exam with a three hour duration. The final grade will be that of the final exam, with the possible consideration of work carried out throughout the semester (maximum upgrade of one degree in the final grade).