Urban Planning Law
Code
MM118
Department
Área de Ensino
Credits
6
Teacher in charge
Vera Eiró
Weekly hours
4.5
Teaching language
Português
Objectives
Planning law studies, in general, the way to coordinate all the interests relevant to determine how (and in what measure) can and should the soil be used.
Studying planning law will be a good choice for anyone wishing to develop its expertise in Public Law. This field of law also allows the acquisition of valuable expertise relevant to pursue the majority of the legal professions (from advocacy to being a judge or a legal counsel).
During the semester, students will learn a new subject and will have to apply knowledge that they have already acquired in Administrative Law, Constitucional Law and EU Law.
The main purpose of the course is, on the one side, to allow students to identify and deal with relevant problems and, on the other, to understand and be acquainted with the relevant case law from the Portuguese superior courts.
Participation in the classes and presenting of case law will be highly stimulated in order to develop the students' oral abilities and their capacity to solve legal problems.
Subject matter
I – Introduction
1. Planning
2. Planning law and similar fields
II – The Public Administration and Planning
1. Models of administrative organization
2. Structure of Planning Law
3. Global view of the system
III – Sources of law
1. Identification of the relevant sources
2. Rules and principles of Planning Law
3. The plans
IV – Urban planning
1. Characterization of the system for the urban planning (objectives and types of plans)
2. Town and country planning and urban planning
3. Types of plans
4. Procedural rules applicable to the plans
5. Plan dynamics
6. Relation between plans
7. Remedies
8. Execution of the plans
9. Procurement and urban planning
V – Urban development
1. Types of operations for the urban development
2. Types and procedures of control
3. Remedies.
Bibliography
Correia, Fernando Alves, Manual de Direito do Urbanismo, I, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008 II, Almedina, Coimbra, 2010; III, Almedina, Coimbra, 2010.
Further reading:
[Ponto I – Introdução]
Amaral, Diogo Freitas, Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente: Objecto, Autonomia e Distinções, RJUA, n.º 1, 1994, p. 11-22;
Correia, Fernando Alves, Evolução do Direito do Urbanismo em Portugal em 1999-2000, RCEDOUA, n.º 1, 2000, p. 11-26;
Correia, Fernando Alves, A Evolução do Direito do Urbanismo em Portugal de 2006 a 2011, Direito Regional e Local, n.º 17, p. 03-18;
Galvão, Sofia Sequeira, Sobre o Objecto e o Sentido do Direito do Urbanismo, RJUA, n.º 17, 2002, p. 79-93;
Garcia, Maria da Glória, O Direito do Urbanismo entre a Liberdade Individual e a Política Urbana, RJUA, n.º 13, 2000, p. 97 segs;
Gomes, Carla Amado, Direito do Património Cultural, Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente: o que os une e o que os separa, RFDUL, XLII, 2001, p. 353-360;
Oliveira, Fernanda Paula, Novas Tendências do Direito do Urbanismo, Almedina, Coimbra, pp. 7-18
[Ponto III – Fontes de Direito do Urbanismo]
Ascensão, José de Oliveira, O Urbanismo e o Direito de Propriedade, in AA. VV., Direito do Urbanismo, INA, Oeiras, 1989, p. 319-344;
Correia, Fernando Alves, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, Almedina, Coimbra, 1990;
Correia, Fernando Alves, Regime Urbanístico da Propriedade do Solo, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, Coimbra, 2003, p. 499-543;
Monteiro, Cláudio, A garantia constitucional do direito de propriedade privada e o sacrifício de faculdades urbanísticas, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 91, p. 3-25;
Novais, Jorge Reis, Ainda sobre o Jus Aedificandi (…Mas Agora como Problema de Direitos Fundamentais), in Direitos Fundamentais – Trunfos contra a Maioria, Coimbra Editora, Coimbra, 2006;
Quadros, Fausto de, Princípios Fundamentais de Direito Constitucional e de Direito Administrativo em Matéria de Direito do Urbanismo, in AA. VV. Direito do Urbanismo, INA, Oeiras, 1989, p. 269-299.
[Ponto IV – O planeamento urbanístico]
Correia, Fernando Alves, Planos Municipais de Ordenamento do Território, Perequação de Benefícios e Encargos e Indemnização, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Coimbra Editora, Coimbra, 2001, p. 53-96;
Leitão, Alexandra, A Contratualização no Direito do Urbanismo, RJUA, 2009, p. 9-32.
Lopes, Dulce, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, in Direito do Urbanismo e do Ambiente – Estudos Compilados, coord. Cátia Marques Cebola, Jorge Barros Mendes, Marisa Caetano Ferrão, Susana Almeida, Quid Juris, Lisboa, 2010, p. 77-14;
Miranda, João, Âmbito dos poderes de controlo governamental no acto de ratificação de planos urbanísticos – Ac. do Pleno do STA, de 4.06.2009, P. 797/05, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 89, p. 19-34;
Monteiro, Cláudio, A Perequação Compensatória dos Encargos e Benefícios do Planeamento Urbanístico, in Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco, Volume I, Lisboa, 2006, p. 591-613;
Monteiro, Cláudio, Urbanismo e Interesses Públicos Diferenciados, DRL, n.º 4, 2008, p. 12-20;
Oliveira, Fernanda Paula e Dulce Lopes, O Papel dos Privados no Planeamento, RJUA, n.º 20, 2003, p. 43-79;
Oliveira, Fernanda Paula e Dulce Lopes, Medidas Cautelares dos Planos, RCEDOUA, n.º 2, 2002, 45-68.
[Ponto V – A urbanização e a edificação dos solos]
Carvalho, Marcelo Mendonça de, Regime de edificação e urbanização – A comunicação prévia, in Direito Regional e Local, n.º 14, 2011, pp. 22-26
Correia, José Manuel Sérvulo, O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: Um Primeiro Balanço, in AA VV, O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Lex, Lisboa, 2002, p. 17-24;
Coutinho, Luís P. Pereira, Controlo de Operações Urbanísticas em Área de Reabilitação Urbana, DRL, n.º 11, 2010, p. 17-25;
Coutinho, Luís P. Pereira, Notas sobre a Alteração de Licença Urbanística, Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território, nºs. 14/15, 2009, p. 9-31.
Gonçalves, Pedro, Controlo Prévio das Operações Urbanísticas após a Reforma Legislativa de 2007, DRL, n.º 1, 2007, p. 14-24;
Gonçalves, Pedro e Fernanda Paula Oliveira, A Nulidade dos Actos Administrativos de Gestão Urbanística, RCEDOUA, n.º 1, 1999, p. 17-46;
Gonçalves, Pedro e Fernanda Paula Oliveira, A Nulidade dos Actos Administrativos de Gestão Urbanística que investem o Particular no Poder de Realizar Operações Urbanísticas, RCEDOUA, n.º 2, 1999, p. 15-32;
Lopes, Dulce, Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, RCEDOUA, n.º 2. 2004, p. 49-90.
Oliveira, Fernanda Paula, Algumas Questões de Relevo no Âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, in Direito do Urbanismo e do Ambiente – Estudos Compilados, coord. Cátia Marques Cebola, Jorge Barros Mendes, Marisa Caetano Ferrão, Susana Almeida, Quid Juris, Lisboa, 2010, p. 147-183;
Oliveira, Fernanda Paula, As Garantias dos Particulares no RJUE, ”, in AA VV, O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Lex, Lisboa, 2002, p. 113-136;
Oliveira, Fernanda Paula, O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – A Visão de um Jurista, RCEDOUA, nº. 2, 2001, p. 35-52.
Oliveira, Fernanda Paula, As dúvidas e as dificuldades da comunicação prévia de operações urbanísticas, in Direito Regional e Local, n.º 14, 2011, pp. 26-39
Legislation (with coments):
Fernanda Paula Oliveira / Maria José Castanheira Neves / Dulce Lopes / Fernanda Maçãs, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Comentado, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2012
Fernanda Paula Oliveira, Regime Jurídico dos Intrumentos de Gestão Territorial Comentado, Almedina, Coimbra, 2012
Teaching method
Classes shall follow the theorical-pratical model. In this context, the teacher will provide the major and more complex issues of each of the points of the syllabus and the students should prepare and analyze the relevant case law at home. Through the classes discussions will be held regarding issues raised by the analyzed case law.
Hypothetical cases – covering the most complex points of the syllabus – will also be discussed and analyzed with the students.
Evaluation shall be carried out through a final exam. The exam’s structure shall follow the structure of a mid-term test that students may decide to perform in order to evaluate their knowledge of the subject.Evaluation method
Evaluation shall be made through a final exam.