Urban Leases
Code
MM144
Department
Área de Ensino
Credits
4
Teacher in charge
Soc. Rebelo de Sousa e Adv.
Weekly hours
3
Teaching language
Português
Subject matter
1. Notion of urban lease
2. Types of urban rental according to the order
3. General features of the evolution of urban rental
4. Sources of current regime of urban rental
5. Requirements for urban rental
6. Urban lease’s trem
7. Obligations of the landlord in urban lease
8. Obligations of the lessee under urban lease
9. Characterization of the lease conceptual urban and the position of the tenant’s urban lease
10. Rental property and the leased building
11. The transmission "inter vivos" the position of tenant in urban rental
12. The transmission "mortis causa" from the position of tenant in urban rental
13. The regime of "leases past tense" in urban rental
14. Works on building initiative of the landlord in the lease urban
15. Subletting in urban rental
16. Urban rental and preemptive rights
Bibliography
- Coelho, F.M. Pereira – Breves Notas ao Regime do Arrendamento Urbano - Revista de Legislação e Jurisprudência – Ano 125º - Janeiro de 1993
- Furtado, Jorge Henriques da Cruz Pinto - Manual do Arrendamento Urbano, Edições Almedina
- Gemas, Laurinda, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge – Arrendamento Urbano – Novo Regime Anotado e Legislação Complementar, Edições Quid Juris
- Gomes, M. Januário – Arrendamentos para Habitação, Edições Almedina
- Gomes, M. Januário – Arrendamentos Comerciais, Edições Almedina
- Monteiro, António Pinto e Pedro Maia – O novo regime do Arrendamento Urbano numa perspectiva jurídico-societária – Revista de Legislação e Jurisprudência – Ano 138º - Setembro/Outubro de 2008
- Machado, Soares e Regina Santos Pereira – Arrendamento Urbano, Novo Regime Comentado e Anotado. Legislação complementar, Livraria Petrony
- Ribeiro, Joaquim de Sousa – O novo regime do arrendamento urbano: contributos para uma análise – Direito Privado nº 14 – Abril/Junho 2006
- Seia, Jorge Alberto Aragão – Arrendamento Urbano, Anotado e Comentado, Edições Almedina
- Varela, Antunes e Pires de Lima – Código Civil Anotado, Coimbra Editora
Teaching method
Presentation of topics and case studies. It is encouraged the discussion between teacher and students, and amog students.