Direito Processual Administrativo
Código
LL118
Departamento
Área de Ensino
Créditos
6
Professor responsável
A designar
Horas semanais
4.5
Língua de ensino
Português
Objectivos
Pretende-se com a disciplina de Direito Processual Administrativo:
a) Que os estudantes conheçam e compreendam os princípios, as regras e o modelo organizativo da justiça administrativa portuguesa;
b) Que adquiram competências para se mover nos meandros da organização judiciária administrativa;
c) Que sejam capazes de utilizar adequadamente os meios processuais administrativos.
Conteúdo
A jurisdição administrativa (organização e princípios); meios processuais; a acção administrativa comum e a acção administrativa especial; os meios urgentes; as providências cautelares; o contencioso dos regulamentos.
Bibliografia
Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, Coimbra, 2010;
João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, 9.ª edição, Lisboa, 2005;
José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa — (Lições), 12.ª edição, Coimbra, 2012
Método de ensino
Exposição da matéria constante do programa.
Análise de acórdãos comentados pelos estudantes. Resolução de exercícios práticos.