Direito Fiscal
Código
LM110
Departamento
Área de Ensino
Créditos
4
Professor responsável
Rita Calçada Pires
Horas semanais
3
Língua de ensino
Português
Objectivos
OBJECTIVO GERAL
| Numa sociedade contemporânea marcada por uma forte dependência do imposto como via para arrecadar a receita pública necessária à intervenção do Estado, pretende-se que o aluno conheça e apreenda o fenómeno impositivo no quadro da actividade financeira pública, identificando os seus princípios, as suas regras e as suas características fundamentais. O olhar sobre o imposto não é feito descontextualizado da relação intrínseca entre os níveis de despesa pública, de défice público e de dívida pública com o nível de fiscalidade, de pressão fiscal. Tal é fundamental para apreender a configuração legal assumida contemporâneamente pelo imposto. Promove-se uma abordagem conceptual centrada no imposto enquanto instrumento financeiro e enquanto instrumento de intervenção económica e social, almejando a apreensão do imposto na sua configuração global e em interacção com as várias áreas de intervenção pública. Tal percurso é efectuado, em primeira linha, com o olhar dirigido à conceptualização do tributo fiscal em termos gerais, tendo por base a construção constitucional e a construção presente na Lei Geral Tributária. Num segundo momento dirige-se o olhar para uma concretização específica, analisando os impostos que mais receita oferecem ao Estado: os impostos sobre o rendimento e o imposto sobre o valor acrescentado, procurando traçar o seu funcionamento interno e modelo de cálculo, decorrente das opções legais estabelecidas. |
OBJECTIVOS ESPECIFICOS
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1. Conhecer os conceitos fundamentais do Direito Fiscal. Saber distinguir os diferentes tipos de tributos, em especial, os impostos, bem como apreender o seu enquadramento legal e o seu impacto económico; 2. Conhecer, compreender e apreender o fenómeno fiscal nacional nas suas características, tipologias e organizações fundamentais; 3. Adquirir conhecimentos mais densificados sobre os três principais impostos portugueses: imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e imposto sobre o valor acrescentado; 4. Fomentar o desenvolvimento dos quadros mentais do aluno na sua capacidade para compreender e avaliar criticamente o fenómeno do imposto.
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Conteúdo
I. PARTE GERAL: DO IMPOSTO
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MÓDULO 1 – NOÇÕES INICIAIS
1. O papel dos tributos na sociedade e na actividade pública
2. Direito Tributário vs Direito Fiscal vs Fiscalidade: conceitos prévios e distinções fundamentais
3. Direito Fiscal
3.1. Natureza e características do Direito Fiscal
3.2. Fontes: o plano nacional, o plano internacional e o plano da União Europeia. Identificação e o seu relacionamento
3.3. Interpretação, integração e aplicação da lei fiscal: aspectos fundamentais
MÓDULO 2 – TEORIA GERAL DO IMPOSTO
1. O Imposto
1.1. O imposto como um tipo de tributo: conceito e diferenciação dos outros tributos - Imposto vs Taxa vs Contribuição Financeira. Ainda a figura da Contribuição Especial
1.2. Principais classificações de impostos: diferentes objectos e diferentes funções
1.3. Os momentos do imposto: dos pressupostos objectivos e subjectivos à determinação do quantum e ao devido cumprimento
1.4. Importância do imposto no quadro das receitas públicas e as questões da pressão fiscal e do esforço fiscal
1.5. O lado negro da fiscalidade: o planeamento fiscal, a evasão fiscal, a fraude fiscal e a difícil categoria do planeamento fiscal agressivo
2. Princípios fundamentais orientadores do imposto
2.1 Princípio do Estado Social de Direito e os seus subprincípios
2.1.1. Subprincípio da legalidade fiscal
2.1.2. Subprincípio da segurança jurídica dos contribuintes
2.1.3. Subprincípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso no imposto
2.2. Princípio da igualdade na sua vertente da capacidade contributiva
3. A relação jurídica fiscal: aspectos mais relevantes
3.1. Obrigação fiscal. Obrigações acessórias
3.2. Sujeitos da obrigação fiscal
3.3. Constituição da obrigação fiscal
3.4. Modificação da obrigação fiscal
3.5. Extinção da obrigação fiscal
3.6. Incumprimento fiscal
3.7. Garantias da obrigação fiscal
3.8. Garantias dos contribuintes
II. PARTE ESPECIAL: DOS IMPOSTOS
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MÓDULO 3 – SISTEMA FISCAL: A ORGANIZAÇÃO DOS IMPOSTOS
1. Noção de sistema fiscal e seus principais problemas
1.1. Princípios orientadores
1.2. Caracterização
2. Sistema Fiscal Português: composição e estrutura
2.1. Composição (tipologia de impostos)
2.2. Estrutura (análise estatística)
3. As pressões externas ao sistema fiscal português
3.1. Princípios fundamentais do Direito Fiscal da União Europeia: harmonização positiva vs harmonização negativa
3.2. Princípios fundamentais do Direito Internacional Fiscal: Neutralidade vs Equidade
MÓDULO 4 – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
MÓDULO 5 – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)
MÓDULO 6 – IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
Bibliografia
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA Bibliografia Principal A perspectiva jurídica 1. Direito Fiscal. Manuel Pires e Rita Calçada Pires. Coimbra: Almedina, 2012, 5ª ed. 2. Direito Fiscal. José Casalta Nabais. Coimbra: Almedina, 2013, Reimpressão ª ed. da 7ª ed. de 2012 3. Manual de Direito Fiscal. Sérgio Vasques. Coimbra: Almedina, 2013, Reimpressão A perspectiva económica 1. Teoria fiscal. J. Albano Santos. Lisboa: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2013 2. Fiscalidade. Manuel Henrique de Freitas Pereira. Coimbra: Almedina, 2013, Reimpressão da 4ª ed. de 2011 Alguma Bibliografia Complementar estrangeira 1. Curso de Derecho financiero y tributário. Juan Martin Serrano Queralt; Carmelo Lozano; Gabriel Casado Ollero e José M. Tejerizo Lopez. Madrid: Tecnos, 2013, 24ª ed. 2. Corso di diritto tributario. Augusto Fantozzi. Torino: UTET, 2012, Edizione IV 3. Droit fiscal général. Jacques Grosclaude e Philippe Marchessou. Paris: Dalloz, 2013 4. Revenue law. John Tiley. Oxford: Hart Publishing, 2012, 7th ed. ELEMENTOS DE APOIO · Colectânea de legislação recomendada: Fiscal 2015, coordenação Isabel Rocha e Joaquim Freitas Rocha, Porto Editora, 35ª edição · http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/
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Método de ensino
Aulas presenciais, com exposição da matéria programada, apelando à intervenção oral dos alunos e ao debate, como forma de desenvolver a capacidade crítica do aluno, tendo por base quer textos doutrinais quer legislação e jurisprudência.
Método de avaliação
Modelo 1: Exame escrito (100%)
Modelo 2:
· Exame escrito (75%)
· Trabalho escrito contabilizado como elemento suplementar de avaliação, com valorização integrada da participação oral durante o semestre (25%)
Obs: Em face do regulamento da NOVA Direito, os valores dos elementos adicionais de avaliação apenas são contabilizados no caso de auxiliar a melhorar a nota final de avaliação (artigo 22.º do Regulamento do 1º ciclo e artigo 22.º do Regulamento do 2º ciclo)