Direito do Comércio Internacional
Código
MM114
Departamento
Área de Ensino
Créditos
6
Professor responsável
Maria Helena Brito
Horas semanais
4.5
Língua de ensino
Português
Objectivos
O Direito do Comércio Internacional tem fundamentalmente como objecto o estudo dos princípios e das regras que regem as operações do comércio internacional, no sentido de operações comerciais de carácter privado que apresentam contactos relevantes com mais do que um Estado.
Pretende-se que os estudantes tomem contacto com a pluralidade de IGNOREes e de métodos que caracteriza o Direito do Comércio Internacional.Conteúdo
I. Fontes do direito do comércio internacional
II. Contratos do comércio internacional
1. Noção de contrato internacional. Cláusulas típicas. Lei aplicável aos contratos internacionais. A Convenção de Roma e o Regulamento Roma I sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. Os Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais e os Princípios do direito europeu dos contratos.
2. O contrato de compra e venda internacional. A Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Os Incoterms-
3. O contrato de agência internacional. A Convenção da Haia sobre a lei aplicável aos contratos de intermediação e à representação.
4. Os contratos de leasing e de factoring internacional.
III. A resolução dos litígios.
1. O Regulamento Bruxelas I e a Convenção de Bruxelas sobre a competência judiciária e a execução de decisões em matéria civil e comercial.
2. Arbitragem. A Convenção de Nova Iorque de 1958. A arbitragem internacional na Lei nº 63/2011.Bibliografia
BRITO, Maria Helena – Direito do Comércio Internacional, Coimbra, 2004
BRITO, Maria Helena – “Portugal”, in Derecho de los contratos internacionales en Latinoamérica, Portugal y España, Madrid, Montevideo, Buenos Aires, 2008, p. 665-733
DALHUISEN on Transnational Comparative, Commercial, Financial and Trade Law, 4ª ed, Oxford, Portland, 2010
FERNÁNDEZ ROZAS, José Carlos & O. – Derecho de los negocios internacionales, Madrid, 2007
GALGANO, Francesco, MARRELLA, Fabrizio – Diritto del commercio internazionale, 2ª ed, Padova, 2007
GILDEGGEN, Rainer – Internationale Handelsgeschäfte. Eine Einführung in das Recht des grenzüberschreitenden Handels, 4ª ed., München, 2012
HOUTTE, Hans van – The Law of International Trade, 2ª ed, London, 2002
JACQUET, Jean-Michel & O. – Droit du commerce international, Paris, 2007
LIMA PINHEIRO, Luís – Direito comercial internacional, Coimbra, 2005
LIMA PINHEIRO, Luís – Arbitragem transnacional. A determinação do estatuto da arbitragem, Coimbra, 2005Método de ensino
As aulas desta disciplina decorrem em regime de seminário. Com base nos conhecimentos teóricos adquiridos nas primeiras aulas sobre as IGNOREes e os métodos do Direito do Comércio Internacional, os próprios estudantes apresentam temas abrangidos nas partes II e III do programa da disciplina.