Fundamental Rights
Code
LL122
Department
Área de Ensino
Credits
4
Teacher in charge
Jorge Bacelar Gouveia
Weekly hours
3
Teaching language
Português
Objectives
ingles
Subject matter
ingles
Bibliography
Gomes Canotilho/Vital Moreira - "Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I", Coimbra Editora, 2007
Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, I e II vols., 4ª ed., Almedina, Coimbra, 2012; Direito, Religião e Sociedade no Estado Constitucional, IDP-IDILP, Lisboa, 2012
Jorge Miranda/Rui Medeiros - "Constituição Portuguesa Anotada, Vol. I", Coimbra Editora, 2005
Jorge Reis Novais - "Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa", Coimbra Editora, 2004
Jorge Reis Novais - "Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria", Coimbra Editora, 2006
- Paulo Ferreira da Cunha, Teoria da Constituição II: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Lisboa/São Paulo, 2000
- Paulo Otero, Direito Constitucional Português, II, Almedina, Coimbra, 2011- Vieira de Andrade - "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", Almedina, 2004
Teaching method
ingles