Direito Fiscal Internacional
Código
MM120
Departamento
Área de Ensino
Créditos
6
Professor responsável
Rita Calçada Pires
Horas semanais
4.5
Língua de ensino
Português
Objectivos
OBJECTIVO GERAL
| Apesar de a soberania tributária continuar a ser apresentada como um dos principais elementos caracterizadores do Estado Nacional Contemporâneo, as relações internacionais e a sempre crescente mobilidade das pessoas e dos factores de produção torna imprescindível reconhecer a relevância das dinâmicas tributárias internacionais. Pretende-se trabalhar para a compreensão do universo da tributação internacional, apreendendo o fundamental sobre os princípios e as regras que constituem o Direito Internacional Fiscal, distinguindo-o claramente do Direito Fiscal Internacional, encarado esse como normas internas sobre as conexões extraterritoriais. O objecto de análise é a tentativa de identificar qual o sentido na edificação de um sistema fiscal internacional que regule as relações tributárias contemporâneas, explorando as respostas que têm sido avançadas nesse domínio, sobretudo através da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Alguma análise é efectuada quanto à identificação de alguns aspectos da União Europeia (UE), ainda que o mote de análise da unidade curricular não seja o Direito Fiscal da União Europeia. |
OBJECTIVOS ESPECIFICOS
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1. Identificar as situações de dupla tributação, conhecendo a forma de as prevenir, atenuar ou eliminar, com base quer nas convenções quer na lei nacional 2. Conhecer as figuras da fraude e da evasão fiscais internacionais e as formas de as combater, bem como a realidade do planeamento fiscal internacional 3. Apreender as respostas internacionalmente construídas para as situações de práticas fiscais prejudiciais, relacionando-as com a harmonização fiscal 4. No âmbito das novas tecnologias, designadamente no domínio do comércio electrónico, saber quais os problemas fiscais internacionais colocados e potenciais vias de resposta 5. Reflectir sobre a questão do apoio ao desenvolvimento no âmbito fiscal internacional
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Conteúdo
Módulo I – O Direito Internacional Fiscal como necessidade em face das relações económicas e financeiras contemporâneas
1.Globalização, mobilidade e plurilocalização
2.Os elementos de conexão: Residência & Fonte
3.Os princípios norteadores do Direito Internacional Fiscal
4.As IGNOREes e os actores do Direito Internacional Fiscal
Módulo II – As grandes áreas do Direito Internacional Fiscal
1.Dupla Tributação
2.Fraude, Evasão e Planeamento Fiscais Internacionais
3.Competitividade Fiscal e Práticas Fiscais Prejudiciais. Ainda a questão da Harmonização Fiscal Internacional
4.Tributação do Comércio Electrónico
5.Apoio Fiscal ao Desenvolvimento
Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ESSENCIAL
·Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional. Coimbra: Almedina, 2011, 2ª Reimpressão da 2ª Edição Actualizada (Módulo I e Módulo II na dupla tributação e na fraude e evasão e fiscais)
·Rita Calçada Pires, Tributação Internacional do Rendimento Empresarial gerado através do Comércio Electrónico. Desvendar mitos e construir realidades. Coimbra: Almedina, 2011 (Módulo I e Módulo II no comércio electrónico)
·Paula Rosado Pereira, Princípios do Direito Fiscal Internacional – Do paradigma Clássico ao Direito Fiscal Europeu. Coimbra: Almedina, 2010 (Módulo I)
·Manuel Pires, Da dupla tributação jurídica internacional sobre o rendimento. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1984 (Módulo II na dupla tributação)
·Ana Paula Dourado, A tributação dos rendimentos de capitais: a harmonização na comunidade europeia. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1998 (Módulo II na harmonização)
·OCDE, Harmuful tax competion. An emerging global issue. 1998 (disponível em http://www.oecd.org/tax/transparency/44430243.pdf ) (Módulo II nas práticas fiscais prejudiciais)
·http://www.oecd.org/tax/tax-global/taxanddevelopment.htm (conferir material contido nesta página da OCDE) (Módulo II no apoio fiscal ao desenvolvimento)
BIBLIOGRAFIA ESTRANGEIRA SUPLEMENTAR
Angharad Miller e Lynne Oats, Principles of International Taxation. Bloomsbury Professional Ltd, 2012, 3ª ed.
Brian J. Arnold e Michael j. McIntyre, International Tax Primer. Kluwer Law International, 2002, 2ª ed.
Roy Rohatgi, Basic International Taxation, Vol I. Londres: BNA international Inc., 2005, 2ª ed.
Klaus Vogel, On double taxation conventions: a commentary to the OECD-, UN-, and US model conventions for the avoidance of double taxation on income and capital, with particular reference to German treaty practice. Londres, Haia, Nova Iorque: Kluwer Law International, 3ª edição
Método de ensino
Exposição da matéria, favorecendo sempre a análise critica e o debate entre os alunos
Método de avaliação
Exame escrito