Direito Financeiro e Fiscal
Código
LL115
Departamento
Área de Ensino
Créditos
6
Horas semanais
4.5
Objectivos
OBJECTIVO GERAL
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Conhecer o universo das regras que disciplinam a actividade financeira do Estado |
OBJECTIVOS ESPECIFICOS
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1. Compreender a lógica de intervenção pública financeira assente no Orçamento do Estado, estruturado em receitas e despesas;
2. Reflectir sobre o significado e o peso das receitas creditícias e o impacto da dívida pública na sustentabilidade das contas públicas;
3. Apreender as regras fundamentais que subjazem ao domínio dos impostos como tipo de receita orçamental quantitativamente mais relevante;
4. Conhecer a especialidade das regras financeiras consoante o tipo de sector público;
5. Identificar a influência das regras da União Europeia no orçamento nacional.
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Conteúdo
Módulo I – O Contexto e a Necessidade do Direito Financeiro Público
- Necessidades colectivas e intervenção pública: breve resenha
Módulo II – O Duo Financeiro Público: Despesa e Receita Públicas
1. Teoria Geral da Despesa Pública
1.1. Conceito e classificações
1.2. Regras fundamentais
2. Teoria Geral da Receita Pública
2.1. Conceito e classificações
2.2. Em especial, as receitas creditícias e a questão da dívida pública
2.3. Em especial, as receitas tributárias, especificamente as receitas ficais
2.3.1. Imposto e sua diferenciação de outros tributos
2.3.2. Principais tipologias de impostos
2.3.3. Princípios fundamentais da tributação e problemas actuais
2.3.4. Sistema fiscal português: breve incursão
3. Problemas contemporâneos
Módulo III – Teoria Geral do Orçamento do Estado
1. Noções elementares
2. As regras fundamentais da estrutura e do conteúdo do Orçamento do Estado
3. Preparação e aprovação
4. Execução
5. Controlo e responsabilidade
6. Algumas notas sobre políticas financeiras orçamentais
Módulo IV – Direito Financeiro Público e os Diferentes Níveis de Governação
1. Finanças Públicas Regionais: princípios fundamentais
2. Finanças Públicas Locais: princípios fundamentais
3. União Europeia: Princípios, influências e condicionantes da política orçamental nacional
Bibliografia
Perspectiva de juristas
· Maria D’Oliveira Martins, Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro. Coimbra: Almedina, 2014, reimpressão da 3ª ed.
· João Ricardo Catarino, Finanças Públicas e Direito Financeiro. Coimbra: Almedina, 2014, 2ª ed.
Perspectiva de economistas
· Paulo Trigo Pereira, António Afonso, Manuela Arcanjo e José Carlos dos Santos, Economia e Finanças Públicas. Escolar Editora, 2012, 4ª ed.
· J. Albano Santos, Finanças Públicas. Oeiras: INA Editora, 2011
Clássicos da doutrina portuguesa
· António de Sousa Franco, Finanças Públicas e Direito Financeiro. Vols. I e II. Coimbra: Almedina, 4ª ed. – 15.ª reimpressão, 2015
· José Joaquim Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, 5ªed. – reimpressão
ELEMENTOS DE APOIO
· Legislação de Finanças Públicas. Coimbra: Almedina, 2014 (atenção não contém toda a legislação utilizada)
· Guilherme d’Oliveira Martins, Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins e Maria d’Oliveira Martins, A Lei de Enquadramento Orçamental. Anotada e Comentada. Coimbra: Almedina, 2009, 2ª ed. (atenção – necessidade de actualização legislativa)
Método de ensino
Aulas dialogadas, sustentandas tanto em análise dogmática como prática;
Estimulo ao desenvolvimento da análise critica e dinâmica das regras jurídicas financeiras públicas e sua integração interdisiciplinar;
Identificação de aspectos crucuais à formação do saber pensar jurídico contemporâneo.
Método de avaliação
Exame Escrito Final (Regulamento do 1º ciclo)