Competition Law
Code
MM108
Department
Área de Ensino
Credits
6
Weekly hours
4.5
Subject matter
PROGRAMA
1. Concorrência? Introdução ao conceito, aos objetivos e à disciplina.
1.1 Fundamentos axiológicos e históricos da política de concorrência; A matriz estadunidense da política europeia da concorrência.
1.2 O nascimento e o desenvolvimento da política europeia da concorrência;
1.3 Fundamentos económicos da política de concorrência
1.4 Regulação horizontal e regulação sectorial
1.5 As falsas regras de concorrência. Em especial, as práticas individuais restritivas do comércio.
2. Os sujeitos do direito da concorrência
2.1 Introdução à noção de empresa.
2.2 Delimitação positiva e negativa do conceito de empresa. Casos duvidosos.
2.3 Os grupos de empresas e as suas implicações.
2.4 A intersecção entre o direito da concorrência e a contratação pública.
3. Práticas restritivas da concorrência
3.1 Os acordos entre empresas
3.1.1 A noção de acordo entre empresas – critérios;
3.1.2 Acordos e práticas concertadas; acordos verticais versus práticas unilaterais.
3.1.3 Práticas concertadas;
3.1.4 Decisões de associações de empresas.
3.2 Restrições da concorrência por objecto e por efeito
3.3 A afetação sensível da concorrência
3.4 As isenções por categoria. Em especial, os acordos verticais e o Regulamento 330/2010.
3.5 Abuso de posição dominante
3.5.1 Introdução e principais noções. Elementos da infração;
3.5.2 Posição dominante e respectiva determinação;
3.5.3 O abuso de posição dominante – noção jurisprudencial;
3.5.4 O abuso de posição dominante colectiva;
3.5.5 Os tipos de abuso de posição dominante.
4. Public enforcement das regras de concorrência
4.1 As competências definidas pelo Regulamento 1/2003: o regime de exceção legal e a articulação entre a CE, as autoridades reguladoras nacionais e os tribunais nacionais;
4.2 Ónus da prova;
4.3 Tipos de decisões da CE – verificação e cessação da infração, medidas provisórias, decisões de compromissos, declaração de não aplicabilidade;
4.4 Intercâmbio de informações;
4.5 Inquéritos sectoriais;
4.6 Critérios de determinação de coimas e programa de clemência.
4.7 Poderes de inquérito e inspecção - Diligências de inquérito e inspecção, pedidos de informação e buscas;
5. Private enforcement das regras de concorrência
6. As operações de concentração de empresas
6.1 Noção de concentração, noção de controlo.
6.2 Critérios de notificação: dimensão comunitária e critérios para notificação à AdC;
6.3 O procedimento nacional e europeu de controlo de operações de concentração de empresas;
6.4 Notificação oficiosa.
Bibliography
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Almedina, 2010
Os Conceitos de Objecto e Efeito Restritivos da Concorrência e a Prescrição de Infracções de Concorrência
Luís D. S. Morais
Almedina, 2009
Direito da Concorrência - Perspectivas do seu Ensino
Luís D. S. Morais
Almedina, 2009
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