Direito do Comércio Internacional
Código
MM114
Departamento
Área de Ensino
Créditos
6
Horas semanais
4.5
Objectivos
Direito do Comércio Internacional
2016/2017
PROGRAMA
Introdução.
1. Primeira noção de Direito do Comércio Internacional.
2. Evolução da regulação do comércio internacional.
3. Objecto do Direito do Comércio Internacional.
4. Comparação com ramos de direito afins.
Parte I. Fontes do direito do comércio internacional.
Capítulo I. O direito estadual.
5. A lei de um Estado como lex contractus.
6. As normas de direito material especial de IGNOREe interna aplicáveis a situações internacionais.
7. As normas materiais imperativas
a) Normas imperativas que têm como objecto a protecção da parte institucionalmente mais fraca;
b) Normas de aplicação imediata ou necessária.
Capítulo II. O direito internacional uniforme.
8. As convenções internacionais que estabelecem regras de direito material uniforme aplicável tanto às situações puramente internas, como às situações internacionais.
9. As convenções internacionais que estabelecem regras de direito material aplicável apenas às situações internacionais.
10. Outras modalidades de instrumentos internacionais.
Capítulo III. O direito autónomo do comércio internacional (lex mercatoria).
11. Perspectivas doutrinárias sobre a lex mercatoria.
12. Sua relevância na regulação das operações do comércio internacional.
Parte II. Contratos do comércio internacional.
Capítulo I. Aspectos comuns aos vários contratos.
13. Noção de contrato internacional.
14. Cláusulas típicas dos contratos internacionais.
15. Determinação da lei aplicável aos contratos internacionais. A Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.
16. Os Princípios da Haia sobre a escolha do direito aplicável em matéria de contratos internacionais.
17. Os Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais e os Princípios do direito europeu dos contratos.
18. O Draft Common Frame of Reference.
Capítulo II. O contrato de compra e venda internacional.
19. A Convenção da Haia de 1986 sobre a lei aplicável aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias
20. A Convenção de Viena de 1980 sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias.
21. Os Incoterms.
22. O contrato-modelo de compra e venda da CCI.
23. Uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao direito europeu comum da compra e venda?
Capítulo III. Contratos de distribuição.
24. O contrato de agência internacional.
25. A Convenção da Haia de 1978 sobre a lei aplicável aos contratos de intermediação e à representação.
26. O contrato-modelo de agência comercial da CCI.
27. Outros contratos de distribuição: os contratos-modelo de concessão comercial, de distribuição ocasional e de franchising, preparados no âmbito da CCI.
Capítulo IV. Contratos de financiamento.
28. O contrato de factoring internacional e a Convenção de Otava de 1988 sobre o factoring internacional.
29. O contrato de leasing internacional e a Convenção de Otava de 1988 sobre o leasing internacional.
Parte III. A resolução dos litígios.
Capítulo I. Recurso a uma jurisdição estadual.
30. Regime convencional e europeu de competência internacional dos tribunais. Os regulamentos europeus sobre a competência judiciária e a execução de decisões. Em especial: o Regulamento (CE) nº 44/2001 sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial; o Regulamento (CE) nº 1215/2012 sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial.
31. Regime interno de competência internacional dos tribunais portugueses.
Capítulo II. Recurso à arbitragem.
32. Considerações gerais.
33. A arbitragem internacional na Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro.
34. A arbitragem internacional no âmbito da CCI.
35. A eficácia em Portugal de sentenças arbitrais estrangeiras. A Convenção de Nova Iorque de 1958. O regime de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras contido na Lei da Arbitragem Voluntária de 2011.
Capítulo III. Meios alternativos de resolução dos litígios emergentes das operações do comércio internacional.
Conteúdo
Direito do Comércio Internacional
2016/2017
PROGRAMA
Introdução.
1. Primeira noção de Direito do Comércio Internacional.
2. Evolução da regulação do comércio internacional.
3. Objecto do Direito do Comércio Internacional.
4. Comparação com ramos de direito afins.
Parte I. Fontes do direito do comércio internacional.
Capítulo I. O direito estadual.
5. A lei de um Estado como lex contractus.
6. As normas de direito material especial de IGNOREe interna aplicáveis a situações internacionais.
7. As normas materiais imperativas
a) Normas imperativas que têm como objecto a protecção da parte institucionalmente mais fraca;
b) Normas de aplicação imediata ou necessária.
Capítulo II. O direito internacional uniforme.
8. As convenções internacionais que estabelecem regras de direito material uniforme aplicável tanto às situações puramente internas, como às situações internacionais.
9. As convenções internacionais que estabelecem regras de direito material aplicável apenas às situações internacionais.
10. Outras modalidades de instrumentos internacionais.
Capítulo III. O direito autónomo do comércio internacional (lex mercatoria).
11. Perspectivas doutrinárias sobre a lex mercatoria.
12. Sua relevância na regulação das operações do comércio internacional.
Parte II. Contratos do comércio internacional.
Capítulo I. Aspectos comuns aos vários contratos.
13. Noção de contrato internacional.
14. Cláusulas típicas dos contratos internacionais.
15. Determinação da lei aplicável aos contratos internacionais. A Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.
16. Os Princípios da Haia sobre a escolha do direito aplicável em matéria de contratos internacionais.
17. Os Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais e os Princípios do direito europeu dos contratos.
18. O Draft Common Frame of Reference.
Capítulo II. O contrato de compra e venda internacional.
19. A Convenção da Haia de 1986 sobre a lei aplicável aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias
20. A Convenção de Viena de 1980 sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias.
21. Os Incoterms.
22. O contrato-modelo de compra e venda da CCI.
23. Uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao direito europeu comum da compra e venda?
Capítulo III. Contratos de distribuição.
24. O contrato de agência internacional.
25. A Convenção da Haia de 1978 sobre a lei aplicável aos contratos de intermediação e à representação.
26. O contrato-modelo de agência comercial da CCI.
27. Outros contratos de distribuição: os contratos-modelo de concessão comercial, de distribuição ocasional e de franchising, preparados no âmbito da CCI.
Capítulo IV. Contratos de financiamento.
28. O contrato de factoring internacional e a Convenção de Otava de 1988 sobre o factoring internacional.
29. O contrato de leasing internacional e a Convenção de Otava de 1988 sobre o leasing internacional.
Parte III. A resolução dos litígios.
Capítulo I. Recurso a uma jurisdição estadual.
30. Regime convencional e europeu de competência internacional dos tribunais. Os regulamentos europeus sobre a competência judiciária e a execução de decisões. Em especial: o Regulamento (CE) nº 44/2001 sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial; o Regulamento (CE) nº 1215/2012 sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial.
31. Regime interno de competência internacional dos tribunais portugueses.
Capítulo II. Recurso à arbitragem.
32. Considerações gerais.
33. A arbitragem internacional na Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro.
34. A arbitragem internacional no âmbito da CCI.
35. A eficácia em Portugal de sentenças arbitrais estrangeiras. A Convenção de Nova Iorque de 1958. O regime de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras contido na Lei da Arbitragem Voluntária de 2011.
Capítulo III. Meios alternativos de resolução dos litígios emergentes das operações do comércio internacional.
Bibliografia
Direito do Comércio Internacional
2016/2017
BIBLIOGRAFIA
I. – Manuais, obras colectivas, monografias e artigos
AAVV – 100 anos de arbitragem. Os casos essenciais comentados, Coimbra, 2016
BENTO SOARES, Maria Ângela, MOURA RAMOS, Rui Manuel – Contratos internacionais, Coimbra, 1986, reimp., 1995
BORN, Gary B. – International Commercial Arbitration, 2 vols., Alphen aan den Rijn, 2009; 2ª ed., 3 vols., 2014
BORN, Gary B. – International Arbitration: Law and Practice, Alphen aan den Rijn, 2012
BRITO, Maria Helena – Direito do Comércio Internacional, Coimbra, 2004
BRITO, Maria Helena – “Portugal”, in Derecho de los contratos internacionales en Latinoamérica, Portugal y España (dir. Carlos Esplugues Mota, Daniel Hargain, Guillermo Palao Moreno), Madrid, Edisofer, Montevideo-Buenos Aires, Editorial BdeF, 2008, p. 665 ss (com a colaboração de Eugénia Galvão Teles)
BRITO, Maria Helena – “As novas regras sobre a arbitragem internacional. Primeiras reflexões”, in Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles (org. Jorge Miranda, J. J. Gomes Canotilho, José de Sousa e Brito, Miguel Nogueira de Brito, Margarida Lima Rego, Pedro Múrias), vol. II, 2012, p. 27 ss
BRITO, Maria Helena – “Arbitragem internacional. A propósito da nova Lei da Arbitragem Voluntária”, Themis, 2012, n.ºs 22/23, p. 103 ss
CARAMELO, António Sampaio – O reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras perante a Convenção de Nova Iorque e a Lei da arbitragem voluntária, Coimbra, 2016
DALHUISEN on Transnational Comparative, Commercial, Financial and Trade Law, por Jan H. Dalhuisen, 3 vols., 5ª ed., Oxford, 2013
FERNÁNDEZ ROZAS, José Carlos & O. – Derecho de los negocios internacionales, Madrid, 2007
Fouchard, Gaillard, Goldman on International Commercial Arbitration (ed. Emmanuel Gaillard, John Savage), The Hague, Boston, London, 1999
FRANÇA GOUVEIA, Mariana – Curso de Resolução Alternativa de Litígios, 3ª ed., Coimbra, 2014
GALGANO, Francesco, MARRELLA, Fabrizio – Diritto del commercio internazionale, 2ª ed, Padova, 2007
GILDEGGEN, Rainer – Internationale Handelsgeschäfte. Eine Einführung in das Recht des grenzüberschreitenden Handels, 4ª ed., München, 2012
HOUTTE, Hans van – The Law of International Trade, 2ª ed, London, 2002
JACQUET, Jean-Michel & O. – Droit du commerce international, 2ª ed., Paris, 2010
KESSEDJIAN, Catherine – Droit du commerce international, Paris, 2013
LIMA PINHEIRO, Luís – Estudos de Direito Comercial Internacional, vol. I, Coimbra, 2004
LIMA PINHEIRO, Luís – Direito comercial internacional, Coimbra, 2005
LIMA PINHEIRO, Luís – Arbitragem transnacional. A determinação do estatuto da arbitragem, Coimbra, 2005
LIMA PINHEIRO, Luís – Direito internacional privado, vol. III – Competência internacional e reconhecimento de decisões estrangeiras, 2ª ed., Coimbra, 2012
MENEZES CORDEIRO, António – Tratado da Arbitragem em Comentário à Lei 63/2011 de 14 de Dezembro, Coimbra, 2015
MOURA RAMOS, Rui Manuel – “A Arbitragem Internacional no Novo Direito Português da Arbitragem”, BFDUC, vol. LXXXVIII, tomo II, 2012, p. 583 ss
MOURA RAMOS, Rui Manuel – “Arbitragem estrangeira e reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no novo direito português da arbitragem”, in Estudos em Homenagem a António Barbosa de Melo (org. Fernando Alves Correia, João Calvão da Silva, José Carlos Vieira de Andrade, José Joaquim Gomes Canotilho, José Manuel Cardoso da Costa), Coimbra, 2013, p. 839 ss
MOURA VICENTE, Dário – Da arbitragem comercial internacional. Direito aplicável ao mérito da causa, Coimbra, 1990
MOURA VICENTE, Dário (coord.) – Lei da arbitragem voluntária. Anotada, 2ª ed., Coimbra, 2015
OLIVEIRA, Elsa Dias – “Reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras”, RIAC, Ano V, 2012, número especial, p. 73 ss
OLIVEIRA, Mário Esteves de (coord.) – Lei da Arbitragem Voluntária, Coimbra, 2014
RAMBERG, Jan – International Commercial Transactions, 4ª ed., ICC, Paris, 2012
SCHMITTHOFF’s Export Trade. The Law and Practice of International Trade, 9ª ed. por Clive M. Schmitthoff, London, 1990; 12ª ed. por Carole Murray, David Holloway, Daren Timson-Hunt, London, 2012
TREBILCOCK, Michael J., HOWSE, Robert, ELIASON, Antonia – The Regulation of International Trade, 4ª ed., London, New York, 2013
II. – Recolhas de textos e de documentos relevantes para o estudo do Direito do Comércio Internacional
Basic documents on International Trade Law (ed. Chia-Jui Cheng), 3ª ed., The Hague, London, Boston, 1999
CASTEL, J.-G., MESTRAL, A. L. C. de, GRAHAM, W. C. – International Business Transactions and Economic Relations. Cases, Notes and Materials on the Law as it Applies to Canada, s.l., Edmond Montgomery Publications Limited, 1986
FRISCH, David, BHALA, Raj – Documents Supplement for Global Business Law: Principles and Practices, Durham, North Carolina, 1999
GIARDINA, Andrea, TOSATO, Gian Luigi – Diritto del commercio internazionale. Testi di base e note introduttive, Milano, 1996
GOODE, Roy, KRONKE, Herbert, McKENDRICK, Ewan, WOOL, Jeffrey – Transnational Commercial Law. International Instruments and Commentary, Oxford, 2004 (há nova ed.)
International Commercial Law. Source Materials (sel. Willem J. H. Wiggers), The Hague, 2001
MARQUES DOS SANTOS, António – Direito internacional privado. Colectânea de textos legislativos de IGNOREe interna e internacional, 2ª ed., Coimbra, 2002
MOURA VICENTE, Dário – Direito internacional privado. Textos normativos fundamentais, Coimbra, 2012
TODD, Paul – Cases and Materials on International Trade Law, London, 2003
III. Principais revistas e publicações periódicas com interesse para o estudo do Direito do Comércio Internacional
American Journal of Comparative Law (AJCL), Berkeley, California
Annuaire de l’Institut de Droit International (Annuaire de l’IDI), Paris
Arbitration International (Arb. Int’l), London
Diritto del commercio internazionale. Pratica internazionale e diritto interno (Dcomm.int.), Milano
European Review of Private Law (ERPL), The Hague
International and Comparative Law Quarterly (ICLQ), London
IPRax – Praxis des internationalen Privat- und Verfahrensrechts (IPRax), Bielefeld
Journal du droit international (Clunet), Paris
Journal of International Arbitration (J. Int’l Arb.), The Hague
Jurisclasseur de droit international (Jurisc. dr. int.), Paris
Netherlands International Law Review (NILR), The Hague
Rabels Zeitschrift für ausländisches und internationales Privatrecht (RabelsZ), Tübingen
Recht der Internationalen Wirtschaft / Außenwirtschaftsdienst des Betriebsberater (RIW = RIW/AWD), Heidelberg
Recueil des Cours de l’Académie de Droit International de la Haye (Recueil des Cours), Dordrecht
Revista española de derecho internacional (R. E. D. I.), Madrid
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Coimbra, Lisboa
Revue critique de droit international privé (Rev. crit.), Paris
Revue de droit des affaires internationales / International Business Law Journal (RDAI/IBLJ), Paris
Revue de droit international et de droit comparé (Rev. dr. int. et dr. comp.), Bruxelles
Revue de droit uniforme / Uniform Law Review (Rev. dr. unif.), UNIDROIT, Roma
Revue de l’arbitrage (Rev. arb.), Paris
Revue hellénique de droit international (Rev. hell. dr. int.), Atenas
Revue internationale de droit comparé (RIDC), Paris
Rivista di diritto internazionale (Rdint.), Milano
Rivista di diritto internazionale privato e processuale (Rdintpriv.proc.), Padova
Yearbook Commercial Arbitration (Yearbook Comm. Arb’n), The Hague, London, New York
Yearbook of International Arbitration, The Hague
Zeitschrift für Europäisches Privatrecht (ZEuP), München
Zeitschrift für vergleichende Rechtswissenschaft (ZVglRWiss), Heidelberg
Método de ensino
O método de avaliação é o que está estabelecido para todas as disciplinas do curso – prova escrita final –, tendo-se em conta o trabalho realizado pelos estudantes durante o período lectivo.
Admite-se a possibilidade de, mediante autorização do Conselho Científico, permitir a aprovação nesta disciplina segundo o método de avaliação contínua (garantindo sempre a existência do exame escrito final para os estudantes que não pretendam avaliação contínua e para aqueles que desejem melhorar a nota de avaliação contínua).
Método de avaliação
As aulas desta disciplina decorrem em regime de seminário. Com base nas noções introdutórias e nos conhecimentos teóricos transmitidos nas primeiras aulas, e após o estudo das IGNOREes do Direito do Comércio Internacional, os próprios estudantes apresentam temas abrangidos no programa da disciplina.