Os Tribunais Internacionais e o Mar
Código
MM150
Departamento
Área de Ensino
Créditos
4
Horas semanais
2
Objectivos
1 – INFORMAÇÕES GERAIS
Coordenador: Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia
Regente: Professora Doutora Sofia Santos/a definir
Ano letivo: 2016/2017
Curso (1.º ou 2.º Ciclo): 2.º Ciclo
Semestre: 2.º
ECTS: 4
Contacto do docente: sofia.santos@fd.unl.pt
Horário: 3ª feira, 18h-19h45
2 – OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS A ADQUIRIR
Uma das características do Direito Internacional contemporâneo é a profusão de tribunais internacionais. O Direito Internacional do Mar constitui exemplo paradigmático deste fenómeno. Ao contrário do Tribunal Internacional de Justiça, cuja competência está dependente da aceitação voluntária da sua jurisdição pelos Estados, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) adotou um sistema compulsório de resolução de litígios emergentes da aplicação das suas normas que permite a intervenção concorrente do Tribunal Internacional do Direito do Mar, do Tribunal Internacional de Justiça e de tribunais arbitrais. A disciplina “Os Tribunais Internacionais e o Mar” tem como objetivo compreender como funciona e se articula este multifacetado sistema jurisdicional. Enfoque particular será dado aos temas da competência, admissibilidade, medidas cautelares, direito aplicável e efeitos das sentenças em cada um destes fora judiciais. No final do semestre, os estudantes serão capazes de identificar tendências na aplicação do Direito Internacional do Mar e as particularidades de cada tribunal internacional.
3 – PROGRAMA
1. Mecanismos tradicionais de resolução jurisdicional de litígios
1.1. O Tribunal Permanente de Justiça Internacional
1.2. Remissão: tribunais arbitrais e o Tribunal Internacional de Justiça
2. O sistema de resolução de litígios na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
2.1. Mecanismos de resolução de litígios por meios pacíficos
2.2. Procedimentos compulsórios de resolução de litígios
2.2.1. O Tribunal Internacional de Justiça
2.2.1.1. Competência, admissibilidade, medidas cautelares e efeitos das sentenças
2.2.2. O Tribunal Internacional do Direito do Mar
2.2.2.1. Particulares do procedimento judicial
2.2.3. O Tribunal Permanente de Arbitragem
3. Estudos de caso
4 – MÉTODOS DE AVALIAÇÃO
Exame escrito
5 – BIBLIOGRAFIA
Almeida Ribeiro, Manuel, e Pereira Coutinho, Francisco, Jurisprudência Resumida do Tribunal Internacional de Justiça, D. Quixote, 2016
Ando, Nisuke, “The Permanent Court of Arbitration”, R. Wolfrum (ed.), Max Planck Encyclopedia of Public International Law, 2006
Bacelar Gouveia, Jorge, Manual de Direito Internacional, 4ª ed., Almedina, Coimbra, 2013
Burgt, Nienke van der, “The 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea and its Dispute Settlement Procedure”, in Griffin's View on International and Comparative Law, 6, 1, 2005, pp.18-34
Chandrasekhara Rao, P. e Rahmatullah Kahn (ed.), The International Tribunal for the Law of the Sea, Kluwer Law International, 2001
Costa e Silva, Paula, “A resolução de controvérsias na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Guedes, Coimbra Editora, 2004
Hong, Nong, UNCLOS and Ocean Dispute Settlement: Law and Politics in the South China Sea, Routledge, 2012
Mansah, Thomas A., “The Dispute Settlement Regime of the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea”, Max Planck Yearbook of United Nations Law, 2, 1998, pp. 307-323
Hout, Tjaco van den, “Resolution of International Disputes: the Role of the Permanent Court of Arbitration – Reflections on the Centenary of the Convention for the Pacific Settlement of International Disputes”, Leiden Journal of International Law, 21, 2008, pp. 643-661
Rayfuse, Rosemary, “The Future of Compulsory Dispute Settlement Under The Law of the Sea Convention”, Victoria University of Wellington Law Review, 36, 4, 2005, pp. 683-712
Rothwell, DR, “The Contribution of ITLOS to Oceans Governance Through Marine Environmental Dispute Resolution”, Tafsir Malick Ndiaye, Rüdiger Wolfrum e Chie Kojima (eds.), Law of the Sea, Environmental Law and Settlement of Disputes: Liber Amicorum Judge Thomas A. Mensah, Martinus Nijhoff Publishers, 2007, pp. 1007-1024
Thirlway, Hugh, “The International Court of Justice 1989-2009: At the Heart of the Dispute Settlement System”, Netherlands International Law Review, 57, 2010, pp. 347-395.
Treves, Tulio, “The Law of the Sea Tribunal: Its Status and Scope of Jurisdiction after November 16, 1994”, ZÖRV, 55, 1995, pp. 421-451
Zekos, Georgios I., “Competition or conflict in the dispute settlement mechanism of the Law of the Sea Convention”, Revue Hellénique de Droit International, 2003, pp. 153-165
Zimmermann, Andreas, Tomuschat, Christian e Oellers-Frahm, Karin (eds.), The Statute of the International Court of Justice. A Commentary, Oxford University Press, 2006
6 – LEGISLAÇÃO
Bacelar Gouveia, Jorge, Direito Internacional Público - Textos Fundamentais, Coimbra, Coimbra Editora, 2009
7 – JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça e do Tribunal Internacional do Direito do Mar
Conteúdo
1 – INFORMAÇÕES GERAIS
Coordenador: Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia
Regente: Professora Doutora Sofia Santos/a definir
Ano letivo: 2016/2017
Curso (1.º ou 2.º Ciclo): 2.º Ciclo
Semestre: 2.º
ECTS: 4
Contacto do docente: sofia.santos@fd.unl.pt
Horário: 3ª feira, 18h-19h45
2 – OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS A ADQUIRIR
Uma das características do Direito Internacional contemporâneo é a profusão de tribunais internacionais. O Direito Internacional do Mar constitui exemplo paradigmático deste fenómeno. Ao contrário do Tribunal Internacional de Justiça, cuja competência está dependente da aceitação voluntária da sua jurisdição pelos Estados, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) adotou um sistema compulsório de resolução de litígios emergentes da aplicação das suas normas que permite a intervenção concorrente do Tribunal Internacional do Direito do Mar, do Tribunal Internacional de Justiça e de tribunais arbitrais. A disciplina “Os Tribunais Internacionais e o Mar” tem como objetivo compreender como funciona e se articula este multifacetado sistema jurisdicional. Enfoque particular será dado aos temas da competência, admissibilidade, medidas cautelares, direito aplicável e efeitos das sentenças em cada um destes fora judiciais. No final do semestre, os estudantes serão capazes de identificar tendências na aplicação do Direito Internacional do Mar e as particularidades de cada tribunal internacional.
3 – PROGRAMA
1. Mecanismos tradicionais de resolução jurisdicional de litígios
1.1. O Tribunal Permanente de Justiça Internacional
1.2. Remissão: tribunais arbitrais e o Tribunal Internacional de Justiça
2. O sistema de resolução de litígios na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
2.1. Mecanismos de resolução de litígios por meios pacíficos
2.2. Procedimentos compulsórios de resolução de litígios
2.2.1. O Tribunal Internacional de Justiça
2.2.1.1. Competência, admissibilidade, medidas cautelares e efeitos das sentenças
2.2.2. O Tribunal Internacional do Direito do Mar
2.2.2.1. Particulares do procedimento judicial
2.2.3. O Tribunal Permanente de Arbitragem
3. Estudos de caso
4 – MÉTODOS DE AVALIAÇÃO
Exame escrito
5 – BIBLIOGRAFIA
Almeida Ribeiro, Manuel, e Pereira Coutinho, Francisco, Jurisprudência Resumida do Tribunal Internacional de Justiça, D. Quixote, 2016
Ando, Nisuke, “The Permanent Court of Arbitration”, R. Wolfrum (ed.), Max Planck Encyclopedia of Public International Law, 2006
Bacelar Gouveia, Jorge, Manual de Direito Internacional, 4ª ed., Almedina, Coimbra, 2013
Burgt, Nienke van der, “The 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea and its Dispute Settlement Procedure”, in Griffin's View on International and Comparative Law, 6, 1, 2005, pp.18-34
Chandrasekhara Rao, P. e Rahmatullah Kahn (ed.), The International Tribunal for the Law of the Sea, Kluwer Law International, 2001
Costa e Silva, Paula, “A resolução de controvérsias na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Guedes, Coimbra Editora, 2004
Hong, Nong, UNCLOS and Ocean Dispute Settlement: Law and Politics in the South China Sea, Routledge, 2012
Mansah, Thomas A., “The Dispute Settlement Regime of the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea”, Max Planck Yearbook of United Nations Law, 2, 1998, pp. 307-323
Hout, Tjaco van den, “Resolution of International Disputes: the Role of the Permanent Court of Arbitration – Reflections on the Centenary of the Convention for the Pacific Settlement of International Disputes”, Leiden Journal of International Law, 21, 2008, pp. 643-661
Rayfuse, Rosemary, “The Future of Compulsory Dispute Settlement Under The Law of the Sea Convention”, Victoria University of Wellington Law Review, 36, 4, 2005, pp. 683-712
Rothwell, DR, “The Contribution of ITLOS to Oceans Governance Through Marine Environmental Dispute Resolution”, Tafsir Malick Ndiaye, Rüdiger Wolfrum e Chie Kojima (eds.), Law of the Sea, Environmental Law and Settlement of Disputes: Liber Amicorum Judge Thomas A. Mensah, Martinus Nijhoff Publishers, 2007, pp. 1007-1024
Thirlway, Hugh, “The International Court of Justice 1989-2009: At the Heart of the Dispute Settlement System”, Netherlands International Law Review, 57, 2010, pp. 347-395.
Treves, Tulio, “The Law of the Sea Tribunal: Its Status and Scope of Jurisdiction after November 16, 1994”, ZÖRV, 55, 1995, pp. 421-451
Zekos, Georgios I., “Competition or conflict in the dispute settlement mechanism of the Law of the Sea Convention”, Revue Hellénique de Droit International, 2003, pp. 153-165
Zimmermann, Andreas, Tomuschat, Christian e Oellers-Frahm, Karin (eds.), The Statute of the International Court of Justice. A Commentary, Oxford University Press, 2006
6 – LEGISLAÇÃO
Bacelar Gouveia, Jorge, Direito Internacional Público - Textos Fundamentais, Coimbra, Coimbra Editora, 2009
7 – JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça e do Tribunal Internacional do Direito do Mar