Faculdade de Direito

Direito dos Seguros

Código

MM158

Departamento

Área de Ensino

Créditos

Horas semanais

Objectivos

DIREITO DOS SEGUROS

INFORMAÇÕES GERAIS

Regente: Margarida Lima Rego

Ano letivo: 2016/2017

Cursos: 2.º Ciclo: Mestrado em Direito e Mercados Financeiros

2.º Ciclo: Mestrado em Direito e Economia do Mar

Semestre: 1.º

ECTS: 4

Contacto: margarida.rego@fd.unl.pt

Horário: quarta-feira das 18h00 às 19h15 e das 19h30 às 20h45

PROGRAMA

A importância económica e social dos seguros. A indústria seguradora: noções fundamentais.
Direitos fundamentais e seguros. Em especial, a discussão sobre a incidência do princípio da igualdade nas relações entre os seguradores e os seus clientes ou potenciais clientes.
O contrato de seguro: conteúdo típico. Natureza jurídica. Situações jurídicas decorrentes de uma relação de seguro e seus titulares. Principais classificações. Seguros obrigatórios e seguros facultativos. A summa divisio entre os seguros marítimos e os seguros terrestres. Pressupostos/ elementos essenciais de um contrato de seguro: o risco e o interesse.
Deveres de informação das partes. Deveres de informação e de esclarecimento da seguradora. O tomador e a declaração inicial do risco. Suas alterações na vigência do contrato.
Formação e produção de efeitos. Massificação e virtualização das relações contratuais: cláusulas contratuais gerais, contratação à distância e comércio eletrónico. Interpretação. Composição habitual de uma apólice. Contratação por conta própria e por contra de outrem.
A mediação de seguros. Categorias de mediadores de seguros e seu posicionamento perante as partes. Reflexos da sua atuação no contrato de seguro.
O prémio. Cálculo e estipulação. Natureza jurídica. Pagamento e não pagamento. Resgate. O princípio da divisibilidade e o direito ao estorno em caso de cessação antecipada.
O sinistro. Sua ocorrência. Participação. O direito à prestação. Seus titulares. Eventual direito de regresso contra o segurado. Nos seguros de vida: a natureza do direito ao benefício. Nos seguros de danos: afastamento e mitigação do sinistro; o princípio indemnizatório e a avaliação do dano; o sobresseguro e o subseguro; pluralidade de pretensões, valor máximo da prestação e rateio. Sub-rogação pelo segurador nos direitos contra terceiros responsáveis pelo sinistro.
Resolução de litígios: tribunais judiciais, julgados de paz e. tribunais arbitrais. Mera divergência sobre matéria de facto: a perícia arbitral. Mediação de conflitos de consumo. O CIMPAS.
Seguros coletivos e de grupo. Transmissão e oneração de direitos. A penhora de direitos emergentes de um contrato de seguro. Cessação do contrato de seguro. Resseguro e cosseguro.
Visão panorâmica das principais modalidades de contratos de seguro. Os seguros obrigatórios de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil emergente de acidente de viação. Suas apólices uniformes.
A multiplicidade de seguros obrigatórios de responsabilidade civil. Conteúdo do dever de segurar. Seguros facultativos de responsabilidade civil: principais aspetos a ter em conta. O exemplo do seguro D&O.
Os principais seguros marítimos: seguro de responsabilidade civil de embarcações marítimas, lacustres e fluviais, seguro de embarcações marítimas, lacustres e fluviais, seguros de pessoas e de mercadorias transportadas. A importância dos Incoterms.

Conteúdo

DIREITO DOS SEGUROS

INFORMAÇÕES GERAIS

Regente: Margarida Lima Rego

Ano letivo: 2016/2017

Cursos: 2.º Ciclo: Mestrado em Direito e Mercados Financeiros

2.º Ciclo: Mestrado em Direito e Economia do Mar

Semestre: 1.º

ECTS: 4

Contacto: margarida.rego@fd.unl.pt

Horário: quarta-feira das 18h00 às 19h15 e das 19h30 às 20h45

PROGRAMA

A importância económica e social dos seguros. A indústria seguradora: noções fundamentais.
Direitos fundamentais e seguros. Em especial, a discussão sobre a incidência do princípio da igualdade nas relações entre os seguradores e os seus clientes ou potenciais clientes.
O contrato de seguro: conteúdo típico. Natureza jurídica. Situações jurídicas decorrentes de uma relação de seguro e seus titulares. Principais classificações. Seguros obrigatórios e seguros facultativos. A summa divisio entre os seguros marítimos e os seguros terrestres. Pressupostos/ elementos essenciais de um contrato de seguro: o risco e o interesse.
Deveres de informação das partes. Deveres de informação e de esclarecimento da seguradora. O tomador e a declaração inicial do risco. Suas alterações na vigência do contrato.
Formação e produção de efeitos. Massificação e virtualização das relações contratuais: cláusulas contratuais gerais, contratação à distância e comércio eletrónico. Interpretação. Composição habitual de uma apólice. Contratação por conta própria e por contra de outrem.
A mediação de seguros. Categorias de mediadores de seguros e seu posicionamento perante as partes. Reflexos da sua atuação no contrato de seguro.
O prémio. Cálculo e estipulação. Natureza jurídica. Pagamento e não pagamento. Resgate. O princípio da divisibilidade e o direito ao estorno em caso de cessação antecipada.
O sinistro. Sua ocorrência. Participação. O direito à prestação. Seus titulares. Eventual direito de regresso contra o segurado. Nos seguros de vida: a natureza do direito ao benefício. Nos seguros de danos: afastamento e mitigação do sinistro; o princípio indemnizatório e a avaliação do dano; o sobresseguro e o subseguro; pluralidade de pretensões, valor máximo da prestação e rateio. Sub-rogação pelo segurador nos direitos contra terceiros responsáveis pelo sinistro.
Resolução de litígios: tribunais judiciais, julgados de paz e. tribunais arbitrais. Mera divergência sobre matéria de facto: a perícia arbitral. Mediação de conflitos de consumo. O CIMPAS.
Seguros coletivos e de grupo. Transmissão e oneração de direitos. A penhora de direitos emergentes de um contrato de seguro. Cessação do contrato de seguro. Resseguro e cosseguro.
Visão panorâmica das principais modalidades de contratos de seguro. Os seguros obrigatórios de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil emergente de acidente de viação. Suas apólices uniformes.
A multiplicidade de seguros obrigatórios de responsabilidade civil. Conteúdo do dever de segurar. Seguros facultativos de responsabilidade civil: principais aspetos a ter em conta. O exemplo do seguro D&O.
Os principais seguros marítimos: seguro de responsabilidade civil de embarcações marítimas, lacustres e fluviais, seguro de embarcações marítimas, lacustres e fluviais, seguros de pessoas e de mercadorias transportadas. A importância dos Incoterms.

Bibliografia

OBRAS NACIONAIS

* Almeida, C. Ferreira de – Contratos III. Contratos de liberalidade, de cooperação e de risco, 2.ª ed., Almedina 2013.

Almeida, J. C. Moitinho de – Contrato de seguro. Estudos, Coimbra 2009.

Alves, Francisco Luís – Direito dos seguros. Cessação do contrato. Práticas comerciais, 2.ª ed., Almedina 2015.

Alves, Paula Ribeiro – Contrato de seguro à distância. O contrato electrónico, Almedina 2009.

* Antunes, José A. Engrácia – Direito dos contratos comerciais, Almedina 2009.

* Cordeiro, A. Menezes – Direito dos seguros, Almedina 2013.

Ferreira, A. P. – «O reenquadramento do exercício da actividade seguradora no início do século XXI. Antecedentes próximos e perspetivas de evolução» em Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, I, Almedina 2011, pp. 301-378.

Ferreira, Patrícia de Sousa – O salvamento em direito dos seguros, Almedina 2014.

Gomes, J. Vieira – «Do dever ou ónus de salvamento no novo regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/4)» (2009) 28 Cadernos de Direito Privado 3-22.

– «O dever de informação do (candidato a) tomador do seguro na fase pré-contratual, à luz do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril» em Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, II, Almedina 2011, pp. 387-445.

– «Da sub-rogação legal do segurador à luz da nova lei do contrato de seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril» em Estudos em memória do Professor Doutor J. L. Saldanha Sanches, II, Coimbra 2011, pp. 447-484.

Martinez, P. Romano – «Novo regime do contrato de seguro» (2008) 140 O Direito 23-117.

– «Celebração de contratos à distância e o novo regime do contrato de seguro» em Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, III, UCP 2011, pp. 235-259.

* Martinez, Pedro Romano e outros – Lei do contrato de seguro anotada, 2.ª ed., Almedina 2011.

Martins, Inês de Oliveira – O seguro de vida enquanto tipo contratual legal, Coimbra 2010.

Poças, Luís – O dever de declaração inicial do risco no contrato de seguro, Almedina 2013.

Ramos, Maria Elisabete – O Seguro de responsabilidade civil dos administradores. Entre a exposição ao risco e a delimitação da cobertura, Almedina 2010.

* Rego, Margarida Lima (coord.) – Temas de direito dos seguros. A propósito da nova lei do contrato de seguro, Almedina 2012.

Rego, Margarida Lima – Contrato de seguro e terceiros. Estudo de direito civil, Coimbra Editora, Coimbra 2010.

Rocha, Francisco Rodrigues – Do princípio indemnizatório no seguro de danos, Almedina 2015.

Silva, João Calvão da – Banca, bolsa e seguros, 4.ª ed., Almedina 2013.

Anteriores à Lei do Contrato de Seguro:

Almeida, J. C. Moitinho de – O contrato de seguro no direito português e comparado, Lisboa 1971.

Cordeiro, A. Menezes – Manual de direito comercial, 2.ª ed., Coimbra 2007, pp. 725-832.

Gonçalves, L. da Cunha – Comentário ao código comercial, vol. II, arts. 425.º a 462.º, Lisboa 1922.

Vasques, José – Contrato de seguro: notas para uma teoria geral, Coimbra 1999.

Sobre seguros marítimos:

Brito, José Alves de – Seguro marítimo de mercadorias. Descrição e notas ao seu regime jurídico, Almedina 2006.

Rocha, Francisco Rodrigues – «Algumas notas em torno da cláusula CIF e do seguro de transporte de mercadorias» em Temas de direito dos transportes, Januário Gomes (coord.), vol. III, Almedina 2015.

OBRAS ESTRANGEIRAS

Em inglês:

Baker, Tom – Insurance law and policy: cases, materials and problems, 2.ª ed., Austin TX 2008.

Clarke, Malcolm – Policies and perceptions of insurance law in the twenty-first century, Oxford 2005.

Jerry II, Robert H./ Richmond, Douglas R. – Understanding insurance law, 4.ª ed., LexisNexis, Danvers 2007.

Em francês:

Bigot, Jean (dir.) – Traité de droit des assurances, III, Paris 2002.

Couilbault, François/ Eliashberg, Constant – Les grands principes de l’assurance, 9.ª ed., Editions L’Argus, Paris 2009.

Fontaine, Marcel – Droit des assurances, 3.ª ed., Précis de la Faculté de Droit de l’U.C.L., Bruxelas 2006.

Em alemão:

Prölss, Erich R / Martin, Anton (funds.) – Versicherungsvertragsgesetz, 28.ª ed., Beck, Munique 2010.

Schimikowski, Peter (org.) – Versicherung, Recht und Schaden. Festschrift für Johannes Wälder zum 75. Geburtstag, Beck, Munique 2009.

Wandt, Manfred – Versicherungsrecht, Heymann, Colónia 2010.

Em italiano:

Donati, Antigono – Trattato del diritto delle assicurazioni private, I, Milão 1952, II, Milão 1954, III, Milão 1956.

Método de ensino

A avaliação faz-se por exame escrito com a duração de três horas. A nota final corresponde à nota no exame escrito (elemento obrigatório), com a possibilidade de ponderação, para uma subida máxima de três valores em relação ao exame final, de nota obtida em apresentação oral e escrita a realizar durante o semestre (elemento facultativo e sujeito a disponibilidade de calendário e de temas).

Método de avaliação

As aulas, todas teórico-práticas, assentam no diálogo permanente entre docente e discentes. As diversas matérias compreendidas no programa serão analisadas com base em situações da vida. Com vista a estimular a investigação independente pelos estudantes, os temas mais propícios são objeto de trabalhos a apresentar em aula perante os colegas, seguindo-se a discussão geral e, finalmente, um comentário e, na medida do necessário, o aprofundamento de alguns dos temas tratados, a cargo da docente. Até ao final do semestre os estudantes entregam uma versão escrita do seu trabalho, para efeitos de avaliação e disponibilização aos colegas.